Jurisprudência pode influenciar futuras disputas envolvendo comunidades cristãs e minorias culturais no país.
A recente matéria “Revisiting the Billy Graham Evangelistic Association case and its legacy” (Law & Religion UK, 9 de setembro de 2025) reacende debates sobre a atuação da Billy Graham Evangelistic Association (BGEA) no Reino Unido e seu impacto para entidades beneficentes e igrejas—especialmente as que atendem comunidades de língua portuguesa no país. Com base em fontes históricas e legais, este artigo investiga como esses casos moldam o espaço público para atividades religiosas, o papel jurídico das instituições e o que isso pode significar para organizações de imigrantes e pastores que atuam em português.
VAMOS TOCAR GUITARRA?
Contexto Histórico e Panorama Legal
Entre 2019 e 2022, a Billy Graham Evangelistic Association (BGEA) travou batalhas judiciais significativas em solo britânico — especialmente na Escócia — envolvendo discriminação religiosa, quebra de contrato e a aplicação da Equality Act 2010.
1. Glasgow / Scottish Event Campus (SEC) – Cancelamento em 2020
No início de 2020, a BGEA programou uma série de eventos evangelísticos no Reino Unido, incluindo uma conferência na arena Under o comando da Scottish Event Campus (SEC) em Glasgow, no SSE Hydro. Pouco depois, o evento foi abruptamente cancelado com base em “propagandas negativas recentes” e supostas preocupações de segurança e protestos – motivos que, segundo o tribunal, não foram a causa principal do cancelamento.
Segundo a BGEA Media, o caso foi levado rapidamente à Glasgow Sheriff Court, que tratou o processo com urgência: a SEC teve apenas sete dias para justificar judicialmente a rescisão contratual.
De acordo com o portal Christian.org.uk, em 25 de outubro de 2022, o Sheriff John McCormick teria determinado que a SEC agisse com discriminação, tratando a BGEA “de forma menos favorável do que teria tratado outras organizações, por causa da crença religiosa ou filosófica da BGEA e de Franklin Graham”.
O juiz qualificou o cancelamento como um ato de “thinly veiled exercise in virtue signalling” (exercício velado de sinalização de virtude, em tradução livre), ou seja, uma resposta simbólica à pressão pública e política, em vez de uma justificativa legítima.
“A lei não pode endorsar que uma reunião religiosa convencional não possa ocorrer porque certas pessoas, por mais veementes que sejam, discordam dessas crenças religiosas.” (Corte de Glasgow)
Como consequência, a SEC foi condenada a pagar aproximadamente £97.325 (Valor convertido em cerca de US$109.927) em compensação à BGEA. Uma nova audiência foi então agendada para janeiro de 2023, para tratar das despesas judiciais, segundo o portal biligraham.org.uk.
2. The Robertson Trust (TRT) – Cancelamento de eventos em Stirling
Paralelamente, em 2019, a BGEA e a Stirling Free Church (SFC) tiveram contratos cancelados pela Robertson Trust, a maior fundação filantrópica independente da Escócia, para uso de seu centro de conferências em Stirling, segundo o portal christian.org,uk.
Segundo o portal, o caso foi inicialmente agendado para julgamento em Glasgow, com audiência prevista para dezembro de 2021. Entretanto, antes da retomada, houve um acordo extrajudicial: a Robertson Trust reconheceu sua responsabilidade, “admitiu ter violado a Equality Act 2010”, e ofereceu um pedido de desculpas público além de custear parte significativa das despesas legais das entidades envolvidas.
3. Caso de Kenneth Ferguson — Discriminação e justa causa
Ainda sob o mesmo guarda-chuva de disputas com a Robertson Trust, o ex-CEO Kenneth Ferguson, que liderou a fundação entre 2011 e 2020, entrou com ação por demissão injusta e discriminação religiosa.
Segundo o portal christian.org.uk, ele teria alegado que a sua dispensa foi motivada por sua afiliação à Stirling Free Church e suas crenças tradicionais sobre o casamento. Um tribunal trabalhista concluiu que de fato houve discriminação e tornojou a decisão pública em julho de 2021, reconhecendo a ilegalidade dos atos cometidos pela fundação e abrindo caminho para apuração de indenização.
Como isso impacta igrejas e demais entidades que atendem imigrantes de fala portuguesa
Para igrejas e instituições que atuam junto à comunidade lusófona no Reino Unido, essa jurisprudência traz ensinamentos práticos:
- Contratos e Clareza Legal
Organizações devem formalizar bem seus contratos com espaços públicos e privados. Discriminações implícitas, motivadas por crenças religiosas, podem ser reconhecidas judicialmente desde que se prove o elemento de tratamento desigual. - Pressão Política e “Cancel Culture”
Os cancelamentos dos eventos da BGEA ocorreram sob intenso escrutínio público e pressão política. Isso sinaliza um ambiente em que grupos podem sofrer restrições indiretas por conta da controvérsia pública, o que exige preparo para lidar com crises reputacionais. - Fundo de Defesa Legal
A BGEA criou o “Billy Graham Defense Fund”, um fundo jurídico alimentado por indenizações (cerca de £500.000; apoio adicional da organização Samaritan’s Purse aproximando o fundo a US$ 1,3 milhão) para apoiar cristãos e igrejas que enfrentam ameaças ou intimidação por suas convicções. Projetos de igrejas de imigração poderiam se inspirar na ideia de antecipar recursos emergenciais para eventual defesa jurídica. - Potencial Expositivo e Ético
Mesmo eventos humildes — como cultos em pequenos auditórios — podem ser alvo de boicotes ou cancelamentos. Proteger a participação desses grupos requer não só respaldo legal, mas também alianças com outras organizações religiosas, legais ou comunitárias.
Conclusão e Oportunidades para o Debate
Este conjunto de casos serve como precedente jurídico importante, reafirmando que liberdade religiosa tem limites e proteção, sobretudo no contexto de pluralismo britânico. Para entidades voltadas à comunidade de fala portuguesa, as lições são claras:
- A importância de segurança contratual e assessoria jurídica preventiva.
- A conscientização sobre o ambiente de opinião pública e possíveis pressões.
- O valor de mecanismos coletivos ou “fonds de reserva” para defender liberdade religiosa.
Esses desdobramentos podem alimentar um debate mais amplo entre líderes religiosos, advogados e acolhimento de imigrantes, sobre como proteger suas expressões de fé num espaço cada vez mais marcado por disputas simbólicas e legais.
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