Novas diretrizes do Modern Slavery Act: um endurecimento necessário
Em março e abril deste ano, o Ministério do Interior do Reino Unido publicou orientações mais rigorosas para que empresas com faturamento acima de £36 milhões (conforme a Seção 54 do Modern Slavery Act 2015) tornem obrigatórias ações efetivas não apenas declarações genéricas.
Essas diretrizes detalham:Mapeamento completo das cadeias produtivas, incluindo subcontratados e fornecedores Tier 2, com identificação de riscos reais.
Políticas internas robustas, estratégias de due diligence, avaliação de risco, monitoramento e treinamento específico para diferentes cargos.
Comprometimento da diretoria, pois os informes devem ser aprovados por alto escalão e compartilhados até 30 de setembro com registro obrigatório no site do governo.
Empresas que não se adaptarem enfrentarão penalidades reais, incluindo multas, processos civis, injunções judiciais e exclusão de contratos públicos.
Relatórios recentes do House of Lords e do Business and Trade Select Committee criticaram a forma complacente como muitas empresas enxergam as declarações sob o Modern Slavery Act em alguns casos, enviando apenas frases como “não realizamos ações”. A falta de transparência, segundo os parlamentares, transformaria o Reino Unido num “depositório de produtos produzidos por trabalho exploratório”.
Esses relatórios recomendam a inclusão de sanções públicas, como “name and shame” (exposição pública), além da incorporação de regras semelhantes às da futura legislação da UE sobre “due diligence”.
Ações práticas: da declaração ao monitoramento
As novas regras exigem que as empresas:
1. Realizem avaliações de risco detalhadas em todos os níveis da cadeia produtiva, com foco em setores de maior vulnerabilidade (como têxtil, agricultura e construção).
2. Implantem due diligence contínua, com auditorias, canais de denúncia para trabalhadores e presença de sindicatos/ONGs.
3. Estabeleçam KPIs claros, relatórios anuais com indicadores mensuráveis, revisados por diretoria não meros formulários de “não fizemos nada”.
4. Invistam em treinamento de equipes (como RH, compras, liderança), garantindo identificação precoce e resposta eficiente em casos de exploração.
Criação do Fair Work Agency e incremento da fiscalização
O governo planeja criar a Fair Work Agency, que integrará órgãos como a Gangmasters & Labour Abuse Authority (GLAA), o HMRC National Minimum Wage Unit e o Employment Agency Standards Inspectorate . Esse órgão terá poderes policiais e investigativos semelhantes, incluindo aplicação de multas e ações judiciais consolidando uma estrutura de monitoramento mais eficiente e coordenada.
Pressão global: comparações com União Europeia e EUA
Enquanto o Reino Unido aprimora seu arsenal jurídico, o padrão global avança. A UE estabelecerá normas de due diligence em 2027, demandando investigação de risco, engajamento com stakeholders e penalidades — medidas que espelham discussões no Reino Unido.
Nos EUA, o Uyghur Forced Labor Prevention Act já proíbe importações de bens produzidos com trabalho forçado — pressionando companhias globais a revisarem práticas de exportação, inclusive para o mercado britânico.
A transição de um modelo simbólico para uma postura pró-ativa exige:
- Investimento em tecnologia e auditorias de campo, especialmente para mapear microcadeias internacionais;
- Engajamento de stakeholders locais, reforçando canais de denúncia seguros ao trabalhador;
- Capacitação de liderança corporativa: o compromisso deve partir do board.
- Envolvimento com padrões internacionais como BS25700/ISO e UNGPs, alavancando a reputação empresarial no mercado global.
Embora o custo possa ser elevado a curto prazo, para empresas visionárias, essas medidas representam *diferenciação, acesso a contratos públicos e resiliência à regulação emergente.
O Reino Unido está num momento decisivo: de declarações simbólicas em papel a exigências robustas e fiscalizadas, o combate ao trabalho escravo avança rumo a padrões globais. As empresas que se adaptarem agora não apenas se protegerão juridicamente, mas também se posicionarão como líderes na promoção de cadeias compatíveis com os direitos humanos e exigências de mercado.
O futuro regulatório britânico inaugura uma nova era onde a transparência deixa de ser mero requisito legal e se torna força propulsora na reconstrução ética das relações de trabalho globais.
Fontes:
Modern Slavery Act 2015 (UK)https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2015/30/contents/enacted2. UK
Home Office – Modern Slavery Statement Registryhttps://modern-slavery-statement-registry.service.gov.uk/
Gangmasters and Labour Abuse Authority (GLAA)https://www.gla.gov.uk
UK Government guidance on transparency in supply chains (updated 2024)https://www.gov.uk/government/publications/transparency-in-supply-chains-a-practical-guide
Reuters – “How UK plc can again lead the world in combatting modern slavery”https://www.reuters.com/sustainability/society-equity/how-uk-plc-can-again-lead-world-combatting-modern-slavery-2025-03-246.
The Guardian – “UK risks becoming dumping ground for goods from exploited workers, MPs say”https://www.theguardian.com/law/2025/mar/03/uk-risks-becoming-dumping-ground-for-goods-from-exploited-workers-mps-say7.
Financial Times – “New rules sharpen investment focus on modern slavery”[https://www.ft.com/content
