Na terça-feira 29 de julho de 2025, o site Law & Religion UK publicou um estudo crítico sobre o uso do “Places of Worship Registration Act 1855” (Lei que regulamenta o registro de imóveis como local de uso religioso) por empresas como Local Faith Ltd, destacando os limites legais do registro de locais de adoração. O artigo revelou que diversos imóveis comerciais têm sido registrados como supostos espaços de culto, levantando debates profundos sobre legitimidade, finalidade e impacto social.
Contexto histórico e jurídico
O Places of Worship Registration Act de 1855 — que permanece em vigor na Inglaterra e no País de Gales — permite que prédios, salas ou outros imóveis sejam registrados como “lugares de reunião para culto religioso” perante o General Register Office. A lei é opcional para a maioria das religiões (não incluindo a Igreja da Inglaterra ou a Igreja no País de Gales), mas condição essencial para realizar cerimônias matrimoniais sob o Marriage Act 1949 .
O objetivo original incluía benefícios fiscais: lugares registrados podem ser considerados excepted charities, livres de inspeção pelo Charity Commission e isentos de Council Tax e business rates.
Em 2013, a Suprema Corte do Reino Unido, no caso Hodkin v Registrar General, decidiu que o conceito de “culto religioso” não exigia crença teísta, abrindo caminho a grupos como os da Cientologia ficarem elegíveis ao registro.
Limitações formais do registro
Embora a inscrição traga vantagens, a própria legislação impõe limites rígidos:
- É obrigatório informar descontinuidade do uso para culto (formulário Form 77), embora muitas vezes isso não ocorra, resultando em registros defasados .
- Qualquer mudança significativa na estrutura, nome ou localização geralmente exige re-registro, com a atribuição de novo número de “Worship Number”.
- O registro não verifica frequência real de culto; basta preencher Form 76 com informações básicas sobre uso e planta do imóvel, com taxa atual de £28.
O escândalo Local Faith Ltd e Room for Faith Ltd
Segundo o Law & Religion UK, empresas como a Local Faith Ltd e a Room for Faith Ltd têm operado esquemas via intermediação da Verity Commercial Services, oferecendo imóveis, muitas vezes vagos, para registro como lugares de culto. Isso habilita os proprietários a obter isenção de business rates.
Investigações jornalísticas realizadas em março de 2025 pelo The Guardian revelaram que mais de 370 imóveis foram registrados, mas sem sinais visíveis de atividades religiosas regulares . Em alguns casos, prédios deteriorados foram oferecidos, ocupantes inexistentes, e calendários de eventos com datas retroativas.
Casos em tribunais, como em Bradford (maio de 2024) e Dover, conduziram à condenação dos esquemas como evasão fiscal, com o tribunal qualificando os atos como uso do registro “somente para evitar taxas”, sem efetivo propósito religioso.
VAMOS TOCAR VIOLÃO?
Impacto sobre organizações religiosas legais
Segundo o Charity Tax Group, a isenção ao business rates, garantida pelo Local Government Finance Act 1988, exige que o imóvel seja efetivamente utilizado para “culto religioso público”. A proliferação de registros artificiais coloca em risco:
- A credibilidade de comunidades religiosas que operam honestamente;
- A percepção pública sobre o uso do registro legal como fuga fiscal;
- Os orçamentos municipais, com prejuízos estimados em £250 milhões por ano segundo a Local Government Association.
Análise ética e recomendações
O uso do registro como mecanismo de mitigação fiscal distorce a finalidade legislativa original. Por isso algumas organizações têm recomendado:
- Revisão legislativa com exigência de prova de uso efetivo, como evidências de culto trimestral;
- Auditoria periódica por autoridades ou pela própria burocracia do registro;
- Responsabilização de quem se beneficia, incluindo agentes mediadores como LFL ou RFFL;
- Promoção de transparência e boas práticas entre líderes comunitários ao registrar espaços com propósito genuíno.
Conclusão
O artigo do Law & Religion UK e a cobertura investigativa subsequente colocam em evidência que o regime de registro criado no século XIX, hoje amplamente utilizado por esquemas financeiros, revela as limitações do PWRA de 1855. Quando usado fora do escopo moral e comunitário, o mecanismo contribui para distorções legais e prejuízos sociais.
Para líderes religiosos, administradores de charities ou diretores de CICs, a recomendação é clara: apoiar reformas, exigir maior responsabilidade e guardar práticas de registro como um valor, não como um artifício contábil. Pois existem formas de se trabalhar com o equilíbrio necessário para que se possam atingir os objetivos sociais desejados sem o peso do pagamento excessivo de impostos e taxas sem no entanto incorrer em desproporções e inconsistências no relacionamento com o governo local.
No final das contas, o mesmo governo local que impõe ou isenta organizações do pagamento de taxas como o Business Rates, é também quem detém os recursos financeiros tão necessários e o poder de patrocinar a execução e manutenção de projetos sociais que são de suma importância para a comunidade.
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